AREsp 2703226 - DECISAO

AREsp 2703226 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, devendo prevalecer a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos também da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉA BELEN VARGAS BERDOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA BELEN VARGAS BERDOY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica conforme Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, devendo prevalecer a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nos termos também da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.