HC 1003708 - DECISAO

HC 1003708 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (juntou julgado diverso), não atendendo ao ônus de instrução exigido para exame do writ.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

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Parties

MAX WILLIAN GONCALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 insuficiência de prova para comprovação de tráfico de drogas
  3. 3 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (juntou julgado diverso), não atendendo ao ônus de instrução exigido para exame do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.