HC 987821 - DECISAO

HC 987821 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta na entrada dos policiais no domicílio, porque os elementos informativos indicaram fundadas razões de ocorrência de crime permanente e flagrante (visualização de indivíduos manipulando entorpecentes e apreensão de 50 invólucros com 630,04 g de cocaína e objetos de preparo), restando comprovadas materialidade e indícios de autoria; assim, a prova não é, ao menos de plano, ilícita, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e o trancamento da ação penal é inviável por depender de dilação probatória, razão pela qual se denega a ordem.

Parties
Paciente: Davi de Souza Joaquim; Paciente: Luciano Pereira de Brito; Paciente: Michel Guilherme Firmino Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante Delito Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Davi de Souza Joaquim

Paciente

Luciano Pereira de Brito

Paciente

Michel Guilherme Firmino Matias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por teor da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta na entrada dos policiais no domicílio, porque os elementos informativos indicaram fundadas razões de ocorrência de crime permanente e flagrante (visualização de indivíduos manipulando entorpecentes e apreensão de 50 invólucros com 630,04 g de cocaína e objetos de preparo), restando comprovadas materialidade e indícios de autoria; assim, a prova não é, ao menos de plano, ilícita, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e o trancamento da ação penal é inviável por depender de dilação probatória, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se