AREsp 2204044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou justa causa para fixar regime mais gravoso e vedar a substituição da pena, em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, o que torna insuficientes medidas penais menos gravosas para prevenção e repressão do ilícito.

Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGO BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime De Pena, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação De Regime De Pena Substituição Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME RODRIGO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, art. 59 e art. 44 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto no art. 33, §2º, do CP
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária demonstrou justa causa para fixar regime mais gravoso e vedar a substituição da pena, em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, o que torna insuficientes medidas penais menos gravosas para prevenção e repressão do ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.