REsp 2101859 - DECISAO

REsp 2101859 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial, confirmou que não houve ilegalidade na abordagem nem quebra da cadeia de custódia diante dos elementos dos autos e da relacração das amostras, entendeu que a apreciação da exclusão do tráfico privilegiado depende de reexame fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantendo as demais conclusões das instâncias ordinárias ou não conhecendo de pontos com seguimento negado (perdimento) conforme precedentes e tema de repercussão geral do STF

Parties
Recorrente: JESSICA SOUZA DA SILVA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para estabelecer regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; não conheço do recurso quanto ao pedido de restituição/perdimento da motocicleta (seguimento negado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal/abordagem Policial, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Busca Pessoal/abordagem Policial Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Perdimento De Bens +1 more

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Parties

JESSICA SOUZA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem pessoal e busca (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A, 158-B e 158-D do CPP)
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial, confirmou que não houve ilegalidade na abordagem nem quebra da cadeia de custódia diante dos elementos dos autos e da relacração das amostras, entendeu que a apreciação da exclusão do tráfico privilegiado depende de reexame fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mantendo as demais conclusões das instâncias ordinárias ou não conhecendo de pontos com seguimento negado (perdimento) conforme precedentes e tema de repercussão geral do STF

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para estabelecer regime inicial semiaberto de cumprimento de pena; não conheço do recurso quanto ao pedido de restituição/perdimento da motocicleta (seguimento negado)

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto por JESSICA SOUZA DA SILVA
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena