AREsp 2809756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 está fundada em elementos probatórios concretos (quantidade e variedade de drogas, objetos indicativos de tráfico e acompanhamento policial), cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAICON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Existência de elementos que indiquem dedicação do recorrente a atividades de traficância
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 está fundada em elementos probatórios concretos (quantidade e variedade de drogas, objetos indicativos de tráfico e acompanhamento policial), cuja reavaliação configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.