AREsp 2605627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem declarou lícito o ingresso domiciliar com base em fundadas razões e situação de crime permanente (informação de corréu e comportamento do acusado), alinhando-se à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280); ademais, a matéria exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada por existência de maus antecedentes, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 STJ, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e consequente validade das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente a entendimento consolidado do STJ (Enunciado Sumular n.83)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem declarou lícito o ingresso domiciliar com base em fundadas razões e situação de crime permanente (informação de corréu e comportamento do acusado), alinhando-se à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280); ademais, a matéria exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada por existência de maus antecedentes, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.