AREsp 2569842 - DECISAO

AREsp 2569842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes, no potencial de alcance de usuários e nas circunstâncias da prisão em flagrante, conclusão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame de provas e a vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prejuízo dos pedidos subsidiários de regime inicial aberto e substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes, no potencial de alcance de usuários e nas circunstâncias da prisão em flagrante, conclusão cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.