HC 1004354 - DECISAO

HC 1004354 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado já havia transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, fundamentando-se na Constituição, no CPP e no RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ALISSON SOUSA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado já havia transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, fundamentando-se na Constituição, no CPP e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.