AREsp 2659668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela existência de fundadas razões para a busca e ingresso policial, em consonância com a jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMARILDO DE NOVAES KRUPP; Ré: NÚBIA ALESSANDRA PEREIRA; Réu: LUCAS GABRIEL NOVAES DA SILVA; Réu: RONALDO WILLIAM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMARILDO DE NOVAES KRUPP

Agravante

NÚBIA ALESSANDRA PEREIRA

Ré

LUCAS GABRIEL NOVAES DA SILVA

Réu

RONALDO WILLIAM SOARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e consequente nulidade das provas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela existência de fundadas razões para a busca e ingresso policial, em consonância com a jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial