REsp 2193676 - DECISAO

REsp 2193676 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame das provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o acórdão condenatório e indeferiu o reconhecimento da atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: Douglas Augusto Santos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Douglas Augusto Santos da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame das provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o acórdão condenatório e indeferiu o reconhecimento da atenuante da confissão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.