AREsp 2733649 - DECISAO

AREsp 2733649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular provas por suposta invasão domiciliar exigiria o desconstituir das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, hipótese de reexame de prova vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o STJ limita-se a questões de direito, não podendo reavaliar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: BRENER LINS TAVARES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar Sem Mandado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Súmula 7/stj Busca Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

BRENER LINS TAVARES DE FRANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de busca domiciliar sem prévia autorização judicial e sem justa causa
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular provas por suposta invasão domiciliar exigiria o desconstituir das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, hipótese de reexame de prova vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o STJ limita-se a questões de direito, não podendo reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Recurso especial inadmitido
  • Publique-se