HC 1003847 - DECISAO

HC 1003847 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida e local conflagrado pelo tráfico) e a jurisprudência do STJ admite tal modulação quando a quantidade/natureza da droga não foi utilizada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE OLIVEIRA ZAFANELLI DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ, Liminar
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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA ZAFANELLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga quando não consideradas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização da apreensão de arma de fogo como elemento impeditivo da aplicação da fração máxima da minorante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (apreensão de arma com numeração suprimida e local conflagrado pelo tráfico) e a jurisprudência do STJ admite tal modulação quando a quantidade/natureza da droga não foi utilizada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal