AREsp 2908717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação e ao animus associativo exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, hipótese que não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réus: Réus; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Prova, Animus Associativo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Prova Animus Associativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Réus

Réus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime de associação para o tráfico previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Existência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Aplicação do art.386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência da associação e ao animus associativo exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, hipótese que não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.