AREsp 2635720 - DECISAO

AREsp 2635720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta — apontando periculosidade, modus operandi e reiteração delitiva — que justificou a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: KELVIN MERLIN DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Legal (art. 33, §4º Da Lei 11.343), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Legal (art. 33, §4º Da Lei 11.343) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta — apontando periculosidade, modus operandi e reiteração delitiva — que justificou a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.