HC 1003038 - DECISAO

HC 1003038 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação à traficância (depoimentos, apreensão de entorpecentes e dinheiro) e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Semiaberto

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Parties

GABRIEL FERREIRA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 prova da dedicação à atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação à traficância (depoimentos, apreensão de entorpecentes e dinheiro) e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.