HC 883330 - DECISAO

HC 883330 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi justificada pela visualização do paciente segurando um objeto que tentou ocultar perante a aproximação policial, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia, sendo a impossibilidade da perícia papiloscópica decorrente de inviabilidade técnica. Todavia, o total de droga apreendida (6,85 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não foram suficientes para comprovar, com a certeza exigida, a prática do crime de tráfico (art. 33), sendo adequada a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Em consequência, concedeu-se parcialmente a...

Parties
Paciente: ERICSSON SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus conhecido e parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Busca Pessoal Cadeia De Custódia Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICSSON SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 existência ou não de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 qualificação da conduta: tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) versus porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi justificada pela visualização do paciente segurando um objeto que tentou ocultar perante a aproximação policial, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia, sendo a impossibilidade da perícia papiloscópica decorrente de inviabilidade técnica. Todavia, o total de droga apreendida (6,85 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não foram suficientes para comprovar, com a certeza exigida, a prática do crime de tráfico (art. 33), sendo adequada a desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Em consequência, concedeu-se parcialmente a...

Court Disposition

habeas corpus conhecido e parcialmente concedido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria