AREsp 2667418 - DECISAO

AREsp 2667418 - DECISAO

Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos (necessidade de reexame de prova e ausência de prequestionamento), não conhecendo-se do recurso especial; todavia, concedeu-se, de ofício, ordem em habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo crime do art. 329 do Código Penal, visto tratar-se de crime apenado com detenção e ser inaplicável o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo ordem de ofício em habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do art. 329 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade da busca pessoal (Enunciado 282 da Súmula do STF; Enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para crime apenado com detenção (art. 33, caput, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos (necessidade de reexame de prova e ausência de prequestionamento), não conhecendo-se do recurso especial; todavia, concedeu-se, de ofício, ordem em habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo crime do art. 329 do Código Penal, visto tratar-se de crime apenado com detenção e ser inaplicável o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo ordem de ofício em habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do art. 329 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial