AREsp 2905086 - DECISAO

AREsp 2905086 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da fração de diminuição em 1/2 com base na quantidade das drogas apreendidas e nos elementos probatórios constantes dos autos; a modificação desse juízo de valoração exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ISABELA SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ISABELA SANTOS DE OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da causa de diminuição diante da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da fração de diminuição em 1/2 com base na quantidade das drogas apreendidas e nos elementos probatórios constantes dos autos; a modificação desse juízo de valoração exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.