AREsp 2806725 - DECISAO

AREsp 2806725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, dinheiro apreendido, depoimentos e indícios de vínculo associativo), providência incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não estavam presentes os requisitos para o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: DANIEL DE SANTANA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj Organização Criminosa

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Parties

DANIEL DE SANTANA MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 eventual violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, dinheiro apreendido, depoimentos e indícios de vínculo associativo), providência incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que não estavam presentes os requisitos para o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.