AREsp 2894596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (denúncias, diligências e constatação de réus fracionando drogas), concluiu pela existência de fundadas razões e situação de flagrância, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERICK SOARES RIGO; Agravante: WILLIAN FERNANDO SOARES VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Nulidade Da Ação Penal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

ERICK SOARES RIGO

Agravante

WILLIAN FERNANDO SOARES VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 e Súmula 83 do STJ
  3. 3 nulidade da ação penal por alegada violação do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (denúncias, diligências e constatação de réus fracionando drogas), concluiu pela existência de fundadas razões e situação de flagrância, conclusão cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.