HC 998435 - DECISAO

HC 998435 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, o Tribunal concluiu que a paciente foi condenada por transportar drogas com base em provas testemunhais e documentais e, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no percentual de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, razão pela qual se não conheceu do writ e, de ofício, se concedeu a ordem para reduzir a pena.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE FREITAS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Documental

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Parties

MARIA EDUARDA DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e sua fração de aplicação
  3. 3 possibilidade de concessão do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, o Tribunal concluiu que a paciente foi condenada por transportar drogas com base em provas testemunhais e documentais e, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no percentual de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, razão pela qual se não conheceu do writ e, de ofício, se concedeu a ordem para reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Publique-se