REsp 2164402 - DECISAO

REsp 2164402 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar por força do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento de provas; no mérito, o acórdão de origem e as provas nos autos evidenciam consentimento do réu e fundadas razões para ingresso, razão pela qual a busca não foi nula. A causa de diminuição do art.33, §4º, foi afastada com fundamentação idônea em virtude de indícios de dedicação do agente a atividades criminosas (balança, plásticos, dinheiro, histórico de atos infracionais), não sendo cabível o redutor. O regime fechado foi mantido diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade/espécie de drogas apreendidas, em consonância com o...

Parties
Recorrente: DAVID DANIEL OLIVEIRA DE AGUIAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custos Legis/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DAVID DANIEL OLIVEIRA DE AGUIAR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial realizada por policiais militares
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar por força do óbice da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento de provas; no mérito, o acórdão de origem e as provas nos autos evidenciam consentimento do réu e fundadas razões para ingresso, razão pela qual a busca não foi nula. A causa de diminuição do art.33, §4º, foi afastada com fundamentação idônea em virtude de indícios de dedicação do agente a atividades criminosas (balança, plásticos, dinheiro, histórico de atos infracionais), não sendo cabível o redutor. O regime fechado foi mantido diante da gravidade concreta da conduta e da quantidade/espécie de drogas apreendidas, em consonância com o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.