HC 1004729 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente em razão da preclusão temporal, diante do longo lapso entre o acórdão de origem (6/9/2017) e a impetração (19/5/2025), sendo que as nulidades deveriam ter sido arguidas oportunamente para preservar a segurança jurídica e a lealdade processual.
- Parties
- Paciente: JONAS EVANDRO DA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Ação não comporta processamento; indeferida liminarmente a impetração por preclusão temporal.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JONAS EVANDRO DA SILVA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão temporal pela impetração tardia
- 2 alegação de ausência de fundamentação para valoração das circunstâncias e consequências (vetoriais)
- 3 fixação do regime prisional com base na reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente em razão da preclusão temporal, diante do longo lapso entre o acórdão de origem (6/9/2017) e a impetração (19/5/2025), sendo que as nulidades deveriam ter sido arguidas oportunamente para preservar a segurança jurídica e a lealdade processual.
Court Disposition
Ação não comporta processamento; indeferida liminarmente a impetração por preclusão temporal.
Orders
- Indefiro liminarmente a presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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