HC 1004958 - DECISAO

HC 1004958 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que havia elementos concretos indicando a habitualidade do réu no comércio ilícito (dados telemáticos da corré, indícios de aparelho próprio para comércio), a alteração da decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade de droga não foi utilizada como único fundamento para afastar a minorante, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES; Corré: EDUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Telemática, Busca E Apreensão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Telemática Busca E Apreensão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MYKE LUAN DA SILVA FAGUNDES

Paciente

EDUARDA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da prova telemática para demonstrar habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que havia elementos concretos indicando a habitualidade do réu no comércio ilícito (dados telemáticos da corré, indícios de aparelho próprio para comércio), a alteração da decisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade de droga não foi utilizada como único fundamento para afastar a minorante, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.