HC 1004723 - DECISAO

HC 1004723 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que apontou elementos concretos (apreensão de 63 quilos de cocaína e veículo preparado para ocultação) indicativos de dedicação à atividade de tráfico, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que apontou elementos concretos (apreensão de 63 quilos de cocaína e veículo preparado para ocultação) indicativos de dedicação à atividade de tráfico, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.