HC 1004010 - DECISAO

HC 1004010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

WELLINGTON PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante do crime de tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em face de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado, tornando inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.