HC 1004001 - DECISAO

HC 1004001 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base e, em seguida, serviu de fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem; diante disso, e considerando a condição de 'mula' do paciente (que não impede o privilégio, mas autoriza redução em 1/6), concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: DANILO CIOLA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6, com redução da pena definitiva; regime fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Ordem De Ofício, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Ordem De Ofício Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO CIOLA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria e sua vedação como fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 incidência da causa de diminuição (tráfico privilegiado) no caso de 'mula'

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a quantidade de droga foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base e, em seguida, serviu de fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem; diante disso, e considerando a condição de 'mula' do paciente (que não impede o privilégio, mas autoriza redução em 1/6), concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6, com redução da pena definitiva; regime fechado mantido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a pena na fração de 1/6 com base no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tornando-a definitiva em 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão.