AREsp 2858950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (inclusive quando extrajudicial, parcial ou retratada, segundo precedentes), compensando-a com a agravante da reincidência, de modo a redimensionar a pena do acusado para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EUSTAQUIO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão, compensando‑a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante, Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Atenuante Regime Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANCISCO EUSTAQUIO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante mesmo que a confissão seja extrajudicial, parcial ou retratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (inclusive quando extrajudicial, parcial ou retratada, segundo precedentes), compensando-a com a agravante da reincidência, de modo a redimensionar a pena do acusado para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão, compensando‑a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento parcial ao agravo para aplicar a atenuante da confissão e compensá‑la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa