AREsp 2812673 - ACORDAO

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A revista pessoal foi legítima porque foi precedida de fundada suspeita em razão de denúncias prévias sobre o tráfico e da conduta de desobediência à ordem de parada com fuga em alta velocidade; a omissão na informação sobre o direito ao silêncio não gerou nulidade porque não houve demonstração de prejuízo, pois o acusado negou a prática do tráfico e ofereceu versão alternativa. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO GARCIA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental; Pedido De Reconsideração Ou Envio a Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa

Case Brief

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Parties

ANTONIO GARCIA JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental; Pedido De Reconsideração Ou Envio a Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Caracterização da fuga após ordem de parada como fundamento para busca
  3. 3 Efeitos da falta de informação sobre o direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi legítima porque foi precedida de fundada suspeita em razão de denúncias prévias sobre o tráfico e da conduta de desobediência à ordem de parada com fuga em alta velocidade; a omissão na informação sobre o direito ao silêncio não gerou nulidade porque não houve demonstração de prejuízo, pois o acusado negou a prática do tráfico e ofereceu versão alternativa. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental