HC 944309 - ACORDAO
As instâncias ordinárias motivaram de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base em 1/5 pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e em 1/3 pela elevada quantidade de armamento de grosso calibre, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Recorrente: Breno de Lima Veloso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Julgamento De 15/05/2025 a 21/05/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
Breno de Lima Veloso
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Julgamento De 15/05/2025 a 21/05/2025
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentos idôneos para exasperação da pena-base acima da fração de 1/6
- 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/5 e da causa de aumento em 1/3
- 3 Aplicação das normas de individualização da pena nos arts. 59 CP e 387 CPP e art. 42 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias motivaram de forma idônea e proporcional o aumento da pena-base em 1/5 pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e em 1/3 pela elevada quantidade de armamento de grosso calibre, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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