AREsp 2661473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegadas nulidades e a reavaliação da configuração do crime e da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre a licitude da prova obtida mediante ingresso no domicílio diante de investigações e abordagem em via pública.

Parties
Agravante / Apelante 4: MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS; Apelante 1: EDICARLOS ALVES MARTINS; Apelante 2: LUCAS GABRIEL VIEIRA; Apelante 3: LUCAS MARCELO ALVES; Apelante 5: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma — Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilícitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilícitude Da Prova Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS

Agravante / Apelante 4

EDICARLOS ALVES MARTINS

Apelante 1

LUCAS GABRIEL VIEIRA

Apelante 2

LUCAS MARCELO ALVES

Apelante 3

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante 5

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma — Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada ilicitude da prova por violação domiciliar
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as alegadas nulidades e a reavaliação da configuração do crime e da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre a licitude da prova obtida mediante ingresso no domicílio diante de investigações e abordagem em via pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.