AREsp 2871633 - DECISAO

AREsp 2871633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer maus antecedentes e afastar o benefício do tráfico privilegiado; assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas súmulas aplicáveis e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: ALCINDO FORTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Maus Antecedentes Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALCINDO FORTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando condenação anterior transitou em julgado após sentença de primeiro grau
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Valoração de antecedente com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes e seu efeito sobre o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer maus antecedentes e afastar o benefício do tráfico privilegiado; assim, o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas súmulas aplicáveis e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ