HC 993780 - DECISAO

HC 993780 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta quanto à fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, aplicando a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por entender que a simples menção a ato infracional na menoridade e a quantidade/variedade de drogas apreendidas não foram fundamentação idônea e contemporânea para afastar o redutor.

Parties
Agravante: JHONATAN SIMOES PEREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JHONATAN SIMOES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta quanto à fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, aplicando a causa de diminuição na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por entender que a simples menção a ato infracional na menoridade e a quantidade/variedade de drogas apreendidas não foram fundamentação idônea e contemporânea para afastar o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido