AREsp 2785107 - DECISAO

AREsp 2785107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas para majorar a pena-base pelo Tribunal de origem; assim, não se podia, novamente, fundamentar no mesmo elemento o afastamento do redutor do art. 33 §4º. Verificou-se que o recorrente é primário, com bons antecedentes e sem demonstração de dedicação a atividades delitivas ou integração a organização criminosa, fazendo jus ao redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Felipe Ferreira Sant Ana; Apelante/parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Decisor De Origem: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Na Instância Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Súmula 7 Do STJ

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Parties

Felipe Ferreira Sant Ana

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante/parte Recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Na Instância Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base e/ou para afastamento da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 limites da revisão da dosimetria em recurso especial (proibição de reexame de provas conforme Súmula 7)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas para majorar a pena-base pelo Tribunal de origem; assim, não se podia, novamente, fundamentar no mesmo elemento o afastamento do redutor do art. 33 §4º. Verificou-se que o recorrente é primário, com bons antecedentes e sem demonstração de dedicação a atividades delitivas ou integração a organização criminosa, fazendo jus ao redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.