AREsp 2802037 - DECISAO

AREsp 2802037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões de inadmissão foram fundamentadas na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ; a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a valoração do conjunto probatório e a dosimetria, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON LUIS PAULUS; Agravante: CILSO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MAICON LUIS PAULUS

Agravante

CILSO DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução de pena pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões de inadmissão foram fundamentadas na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ; a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a valoração do conjunto probatório e a dosimetria, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.