RHC 211983 - DECISAO

RHC 211983 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, em especial o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo cometimento de novo crime de tráfico enquanto o recorrente estava em liberdade provisória em outros procedimentos pelo mesmo delito, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Recorrente: Daniel Alexandre do Amaral; Órgão Julgador De Origem: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva
Constitucional Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Alexandre do Amaral

Recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença do periculum libertatis por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, em especial o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo cometimento de novo crime de tráfico enquanto o recorrente estava em liberdade provisória em outros procedimentos pelo mesmo delito, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Revogo a medida liminar concedida