HC 993321 - DECISAO

HC 993321 - DECISAO

Afastados os maus antecedentes em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante de condenação anterior muito antiga, restou preenchido o requisito de bons antecedentes, sendo aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastado o caráter hediondo do crime, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RENATA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

RENATA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais antigos e teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Afastados os maus antecedentes em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante de condenação anterior muito antiga, restou preenchido o requisito de bons antecedentes, sendo aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastado o caráter hediondo do crime, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício

Orders

  • reduzir as penas da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • afastar o caráter hediondo do delito