AREsp 2818109 - DECISAO

AREsp 2818109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em depoimentos policiais harmoniosos e na quantidade e forma de acondicionamento da droga, indicativos de mercancia.

Parties
Agravante: Thiago de Sena dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Thiago de Sena dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 (uso pessoal) sem reexame de provas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em depoimentos policiais harmoniosos e na quantidade e forma de acondicionamento da droga, indicativos de mercancia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.