REsp 2119678 - DECISAO

REsp 2119678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos objetivos (denúncia registrada, comportamento do cão farejador, odor de entorpecentes, localização de drogas e outros elementos de prova, inclusive quebra de sigilo de dados), concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado e pela inexistência de prova de tortura, além de haver robusto conjunto probatório a demonstrar a associação para o tráfico; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO SILVEIRA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Alegação De Tortura, Habeas Corpus De Ofício, Perdimento De Bens
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Parties

PAULO SÉRGIO SILVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa (fundadas razões)
  2. 2 nulidade das provas por suposta tortura
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos objetivos (denúncia registrada, comportamento do cão farejador, odor de entorpecentes, localização de drogas e outros elementos de prova, inclusive quebra de sigilo de dados), concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado e pela inexistência de prova de tortura, além de haver robusto conjunto probatório a demonstrar a associação para o tráfico; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Intimem-se