HC 1006058 - DECISAO

HC 1006058 - DECISAO

Verificou-se que os atos infracionais anotados ocorreram quase quatro anos antes dos fatos e que a existência de outra ação penal em curso não pode, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STF e desta Corte. Aplicou-se a redução de pena em 2/3, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CUSTÓDIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO VICTOR CUSTÓDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais praticados na infância/juventude para afastar a redutora
  3. 3 Validade de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que os atos infracionais anotados ocorreram quase quatro anos antes dos fatos e que a existência de outra ação penal em curso não pode, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, conforme entendimento do STF e desta Corte. Aplicou-se a redução de pena em 2/3, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.