AREsp 2878790 - DECISAO

AREsp 2878790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em depoimentos de policiais e adquirentes e em filmagens, havendo prova idônea de autoria e materialidade; a reforma demandada pela defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: Davi Henrique Moraes Couto; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Davi Henrique Moraes Couto

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade quando em harmonia com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a condenação em depoimentos de policiais e adquirentes e em filmagens, havendo prova idônea de autoria e materialidade; a reforma demandada pela defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se