AREsp 2784628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, diante de julgamento não unânime da apelação, eram cabíveis embargos infringentes, o que impede o esgotamento das instâncias e a admissão do recurso especial, conforme Súmula 207/STJ e art. 609, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 207/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Súmula 207/stj Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 207/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de embargos infringentes
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 (desclassificação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, diante de julgamento não unânime da apelação, eram cabíveis embargos infringentes, o que impede o esgotamento das instâncias e a admissão do recurso especial, conforme Súmula 207/STJ e art. 609, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.