AREsp 2840691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga ao avistar a polícia, conduta suspeita, apreensão de grande quantidade de drogas e demais elementos), tornando lícitas as provas, e a análise contrária exigiria reexame de matéria de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVESTER FERREIRA PRATES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Resistência, Lesões Corporais Qualificadas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Súmula N. 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Resistência Lesões Corporais Qualificadas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

SILVESTER FERREIRA PRATES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 exclusão das provas obtidas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga ao avistar a polícia, conduta suspeita, apreensão de grande quantidade de drogas e demais elementos), tornando lícitas as provas, e a análise contrária exigiria reexame de matéria de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.