RHC 207707 - DECISAO

RHC 207707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da cognição do habeas corpus, verificou-se que haviam fundadas razões para o ingresso na residência (informação do corréu sobre participação em homicídio e diligências para verificar a denúncia), e foram encontradas drogas e munições; diante disso, a apreensão e a conversão da prisão em preventiva não se mostraram flagrantemente ilegais, e o trancamento da ação penal não era cabível por ser medida excepcional.

Parties
Recorrente / Paciente: IVANILSON SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante (opinaram Pelo Improvimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Provas Obtidas Mediante Ingresso Sem Mandado (tema 280 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

IVANILSON SILVA NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinaram Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos limites da cognição do habeas corpus, verificou-se que haviam fundadas razões para o ingresso na residência (informação do corréu sobre participação em homicídio e diligências para verificar a denúncia), e foram encontradas drogas e munições; diante disso, a apreensão e a conversão da prisão em preventiva não se mostraram flagrantemente ilegais, e o trancamento da ação penal não era cabível por ser medida excepcional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.