HC 1007378 - DECISAO

HC 1007378 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Paciente: ANA HELENA FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Paciente

ANA HELENA FERREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.