REsp 1977928 - DECISAO

REsp 1977928 - DECISAO

O Tribunal de origem motivadamente constatou elementos concretos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, apreensão de munição e denúncias reiteradas de tráfico no local) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; igualmente, a insignificância não se aplica à posse de munição quando esta se dá no contexto de tráfico de drogas; por fim, o acerto do aresto não depende de reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE APARECIDO FORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Posse De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Posse De Munição (art. 12, Lei 10.826/2003) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE APARECIDO FORTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o princípio da insignificância afasta a tipicidade material da posse de munição no caso concreto
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivadamente constatou elementos concretos (diversidade e quantidade de drogas apreendidas, apreensão de munição e denúncias reiteradas de tráfico no local) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; igualmente, a insignificância não se aplica à posse de munição quando esta se dá no contexto de tráfico de drogas; por fim, o acerto do aresto não depende de reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.