HC 953409 - DECISAO

HC 953409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque há elementos nos autos (dados do aparelho telefônico) que justificam a condenação por tráfico; além disso, a soma dos valores dos bens subtraídos (R$ 2.156,00) supera o salário mínimo vigente à época, impedindo o reconhecimento do furto privilegiado.

Parties
Paciente: JOSEMAR RIBEIRO PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002891-46.2023.8.24.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Simples, Furto Privilegiado, Revisão De Fatos E Provas, Valor Da Res Furtiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Simples Furto Privilegiado Revisão De Fatos E Provas Valor Da Res Furtiva

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Parties

JOSEMAR RIBEIRO PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002891-46.2023.8.24.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque há elementos nos autos (dados do aparelho telefônico) que justificam a condenação por tráfico; além disso, a soma dos valores dos bens subtraídos (R$ 2.156,00) supera o salário mínimo vigente à época, impedindo o reconhecimento do furto privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.