AREsp 2407402 - DECISAO

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Verificada a utilização da quantidade e natureza do entorpecente na primeira fase da dosimetria pelo Tribunal de origem, não se pode utilizá-las novamente como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 sem incorrer em bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência do redutor em 1/6 e procedeu-se à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador: Colenda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Colenda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da quantidade e natureza do entorpecente na primeira fase da dosimetria pelo Tribunal de origem, não se pode utilizá-las novamente como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 sem incorrer em bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência do redutor em 1/6 e procedeu-se à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 04 anos e 02 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 420 dias-multa