AREsp 2868134 - ACORDAO

AREsp 2868134 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para negativar circunstâncias judiciais (antecedentes e quantidade/variedade da droga) e estando a dosimetria dentro dos parâmetros da legalidade e proporcionalidade, a pretensão do agravante implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovado e mantida a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Valorada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Valorada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fabrício

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela instância especial
  2. 2 valoração da quantidade de droga como circunstância agravante na primeira fase
  3. 3 aplicação de fração de aumento na pena-base (1/8 vs outros critérios)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para negativar circunstâncias judiciais (antecedentes e quantidade/variedade da droga) e estando a dosimetria dentro dos parâmetros da legalidade e proporcionalidade, a pretensão do agravante implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovado e mantida a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de origem